Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Legislações

Segunda, 29 Dezembro 2014 13:14 Última modificação em Segunda, 29 Dezembro 2014 14:07

Lei Complementar nº 554, de 18 de dezembro de 2014

Altera a redação docaput do Art. 42 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.
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