Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Legislações

Segunda, 29 Dezembro 2014 13:06 Última modificação em Terça, 10 Julho 2018 16:20

Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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