Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Legislações

Sexta, 23 Março 2012 12:04

LOE Nº 8.825, de 16 de janeiro de 2008 (obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem paternidade)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência de Mato Grosso.
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