Defesensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Legislações

Sexta, 23 Março 2012 11:55

LOE nº 7863 de 19 de dezembro de 2002 (DNA ações Defensoria)

Dispõe sobre a realização do exame de DNA nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
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